01Identificação da contratada
- O AIGON APP é desenvolvido, mantido e disponibilizado pela RAKE DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.385.960/0001-92, doravante denominada CONTRATADA.
- O atendimento ao USUÁRIO será realizado exclusivamente pelo endereço eletrônico: contato@rakedigital.com.br.
- A CONTRATADA é responsável pela administração, manutenção, atualização e suporte técnico do AIGON APP, nos limites estabelecidos neste Termo de Uso e na legislação aplicável.
02Definições
Para os fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
- AIGON APP ou APLICATIVO: plataforma digital disponibilizada para dispositivos móveis, destinada a oferecer funcionalidades relacionadas à localização, ao compartilhamento voluntário de localização, à definição de trajetos, à consulta de estabelecimentos e serviços de interesse, ao cadastramento de informações pessoais, ao gerenciamento de contatos de emergência e aos demais recursos disponibilizados pela CONTRATADA;
- CONTRATADA: RAKE DIGITAL LTDA., responsável pelo desenvolvimento, disponibilização, manutenção e administração do AIGON APP;
- USUÁRIO: pessoa física que utiliza o aplicativo, seja em nome próprio, seja mediante cadastro e autorização de seu RESPONSÁVEL LEGAL;
- RESPONSÁVEL LEGAL: pai, mãe, tutor, guardião ou pessoa legalmente responsável por criança, adolescente ou pessoa incapaz que utilize o aplicativo;
- CONTA: cadastro individual criado para permitir o acesso às funcionalidades do aplicativo;
- DADOS CADASTRADOS: informações inseridas no aplicativo pelo USUÁRIO ou por seu RESPONSÁVEL LEGAL, incluindo dados de identificação, endereço, telefone, contatos de emergência, informações de localização, preferências e demais dados necessários ao funcionamento das funcionalidades;
- CONTATOS DE EMERGÊNCIA: pessoas indicadas pelo USUÁRIO ou pelo RESPONSÁVEL LEGAL para o recebimento de chamadas, mensagens, alertas, notificações ou compartilhamentos disponibilizados pelo aplicativo;
- LOCALIZAÇÃO: informação geográfica obtida por meio dos recursos de geolocalização do dispositivo móvel, mediante as permissões necessárias;
- COMPARTILHAMENTO DE LOCALIZAÇÃO: funcionalidade que permite ao USUÁRIO compartilhar voluntariamente sua localização com pessoas previamente indicadas;
- TRAJETO SEGURO: funcionalidade que permite ao USUÁRIO definir um percurso e compartilhar temporariamente sua localização durante determinado deslocamento;
- PLANO: modalidade de contratação que estabelece as funcionalidades disponibilizadas, o preço, a forma de pagamento e as demais condições comerciais aplicáveis;
- LOJAS DE APLICATIVOS: plataformas de distribuição digital por meio das quais o AIGON APP poderá ser instalado ou contratado, especificamente a Apple App Store e a Google Play Store, esta destinada a dispositivos com sistema operacional Android.
03Objeto e funcionalidades
Este Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições para instalação, cadastro, contratação, acesso e utilização do AIGON APP.
O aplicativo poderá disponibilizar, conforme a versão instalada, o plano contratado e a região em que o USUÁRIO se encontre, funcionalidades relacionadas a:
- cadastramento e gerenciamento de informações pessoais;
- cadastramento e gerenciamento de contatos de emergência;
- identificação e exibição da localização do dispositivo;
- exibição de endereço, latitude, longitude e pontos de referência relacionados à localização identificada;
- compartilhamento voluntário da localização com pessoas previamente indicadas;
- definição e compartilhamento de trajeto seguro;
- consulta de hospitais, estabelecimentos de pronto atendimento, delegacias, embaixadas, consulados e outros locais ou serviços de interesse;
- acesso ou direcionamento a serviços públicos, páginas oficiais ou canais eletrônicos, inclusive para registro de ocorrências, quando disponíveis;
- início de chamadas telefônicas para contatos, estabelecimentos ou serviços selecionados pelo próprio USUÁRIO;
- geração de relatórios, documentos ou arquivos com informações selecionadas ou cadastradas, quando essa funcionalidade estiver disponível;
- demais recursos tecnológicos disponibilizados pela CONTRATADA.
A existência, disponibilidade e forma de funcionamento de cada recurso poderão variar de acordo com o sistema operacional, a versão do aplicativo, o dispositivo utilizado, a localização geográfica, as permissões concedidas e o plano contratado. A descrição das funcionalidades do plano, seu preço e suas condições comerciais serão apresentadas ao USUÁRIO antes da conclusão da contratação.
04Natureza do serviço
O AIGON APP constitui uma ferramenta tecnológica de apoio destinada a facilitar o acesso do USUÁRIO a informações, recursos de localização, contatos e serviços disponíveis em seu dispositivo ou em plataformas de terceiros.
O aplicativo não se caracteriza como:
- central humana de monitoramento;
- serviço de vigilância ou segurança privada;
- serviço de escolta;
- serviço médico ou hospitalar;
- serviço público de emergência;
- serviço de resgate;
- central de atendimento policial;
- substituto dos serviços públicos ou privados de emergência.
O AIGON APP permite ao USUÁRIO realizar chamadas telefônicas diretamente por meio da interface do aplicativo, sem a necessidade de sair da plataforma ou acessar separadamente o discador do dispositivo. Ao selecionar o contato, estabelecimento, órgão público ou serviço disponível, o USUÁRIO poderá efetuar a ligação diretamente pelo AIGON APP, utilizando os recursos de telefonia do dispositivo móvel e a rede da operadora contratada.
Embora a ligação seja realizada diretamente por meio do aplicativo, a efetiva conexão da chamada dependerá da disponibilidade da rede de telefonia, da existência de sinal, de plano ou créditos telefônicos, da compatibilidade do dispositivo e do funcionamento dos serviços da operadora. A comunicação ocorrerá diretamente entre o USUÁRIO e o destinatário selecionado, não havendo recepção, atendimento, escuta, gravação, acompanhamento ou intermediação humana da chamada pela CONTRATADA, salvo se alguma dessas funcionalidades vier a ser expressamente implementada e previamente informada ao USUÁRIO.
A CONTRATADA não garante que a chamada será atendida, que o número disponibilizado estará permanentemente ativo ou que o órgão, estabelecimento, contato ou serviço acionado adotará determinada providência, considerando que tais circunstâncias não estão sob seu controle. O AIGON APP não realiza acionamento automático de autoridades, serviços médicos, contatos de emergência ou equipes de resgate. A chamada dependerá de ação expressa do próprio USUÁRIO, que deverá selecionar o destinatário e comandar sua realização por meio da interface do aplicativo.
05Cadastro e conta
O acesso a determinadas funcionalidades dependerá da criação de uma CONTA e do fornecimento das informações solicitadas no aplicativo. O USUÁRIO ou seu RESPONSÁVEL LEGAL deverá fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas.
A CONTRATADA poderá solicitar procedimentos razoáveis de confirmação de identidade, idade, titularidade da conta ou condição de RESPONSÁVEL LEGAL, especialmente quando necessários à segurança, à proteção de menores, à prevenção de fraudes ou ao cumprimento de obrigação legal.
O USUÁRIO deverá manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e adotar as medidas necessárias para impedir a utilização não autorizada de sua CONTA. O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL LEGAL deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de:
- acesso não autorizado;
- perda de credenciais;
- utilização indevida da CONTA;
- incidente de segurança;
- alteração não autorizada dos dados cadastrados.
A comunicação deverá ser enviada exclusivamente para contato@rakedigital.com.br.
A CONTRATADA não será responsável pela utilização da CONTA por terceiro quando o acesso decorrer de compartilhamento voluntário de credenciais, negligência do USUÁRIO ou ausência de medidas mínimas de proteção, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA por falhas que sejam comprovadamente imputáveis aos seus sistemas.
06Utilização por crianças e adolescentes
O AIGON APP poderá ser utilizado por menores de 18 anos, desde que o cadastro seja realizado e administrado por seu pai, mãe ou RESPONSÁVEL LEGAL. Compete exclusivamente ao RESPONSÁVEL LEGAL:
- criar ou autorizar a criação da CONTA do menor;
- fornecer e validar os dados inseridos no aplicativo;
- manter atualizados os dados pessoais e os contatos de emergência;
- verificar se os contatos cadastrados são corretos e estão aptos a receber comunicações;
- autorizar a utilização das funcionalidades de localização e compartilhamento;
- escolher as pessoas que poderão receber a localização ou acompanhar o trajeto do menor;
- supervisionar a utilização do aplicativo;
- orientar o menor sobre o funcionamento, os limites e os riscos das funcionalidades;
- exercer, em nome do menor, os direitos relativos à conta e aos dados pessoais, quando cabível.
O RESPONSÁVEL LEGAL responderá pela veracidade, validade, exatidão e atualização das informações cadastradas em nome do menor. O menor deverá ser informado, de maneira clara e adequada à sua idade, de que o aplicativo poderá acessar e compartilhar sua localização quando a funcionalidade estiver ativada.
O compartilhamento da localização ou o acompanhamento do trajeto do menor não deverá ocorrer de forma oculta, clandestina ou destinada à violação de sua dignidade, intimidade ou demais direitos. Sempre que tecnicamente aplicável, o aplicativo apresentará aviso de que a localização está sendo acessada ou compartilhada.
O RESPONSÁVEL LEGAL deverá utilizar os recursos de supervisão e localização exclusivamente para proteção, cuidado e acompanhamento legítimo do menor, observando seu melhor interesse, sua dignidade e sua autonomia progressiva. A CONTRATADA poderá adotar mecanismos de aferição de idade, verificação do responsável, controles parentais, configurações protetivas por padrão e outras medidas necessárias à proteção de crianças e adolescentes.
A ausência de autorização, a impossibilidade de verificação do RESPONSÁVEL LEGAL ou o descumprimento desta cláusula poderá resultar na limitação, suspensão ou exclusão da CONTA.
07Contatos de emergência
O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL LEGAL poderá cadastrar pessoas de sua confiança como contatos de emergência. Compete ao USUÁRIO ou RESPONSÁVEL LEGAL:
- informar previamente ao contato sobre o cadastramento, quando aplicável;
- fornecer apenas os dados necessários à finalidade pretendida;
- cadastrar informações corretas e atualizadas;
- excluir ou substituir contatos que não devam mais receber comunicações;
- não cadastrar terceiros para finalidades ilícitas, abusivas ou incompatíveis com o aplicativo.
O cadastramento de um contato não garante que essa pessoa esteja disponível, possua acesso à internet ou à rede telefônica, receba imediatamente a comunicação, acompanhe continuamente a localização compartilhada ou adote qualquer providência após o recebimento.
A CONTRATADA realizará o tratamento dos dados dos contatos cadastrados na medida necessária ao funcionamento das funcionalidades e conforme sua Política de Privacidade.
08Compartilhamento de localização e Trajeto Seguro
O compartilhamento de localização e o TRAJETO SEGURO dependerão de ativação voluntária pelo USUÁRIO ou, no caso de menor, de configuração e autorização de seu RESPONSÁVEL LEGAL. O compartilhamento será realizado exclusivamente com as pessoas escolhidas pelo USUÁRIO ou RESPONSÁVEL LEGAL, durante o período e nas condições definidas na funcionalidade.
O USUÁRIO poderá interromper o compartilhamento quando a funcionalidade permitir, sem prejuízo das limitações decorrentes do dispositivo, da conexão, do sistema operacional ou de serviços de terceiros. A utilização dessas funcionalidades depende, entre outros fatores, de:
- dispositivo ligado e em funcionamento;
- bateria suficiente;
- permissões de localização ativas;
- disponibilidade dos serviços de geolocalização;
- conexão à internet, quando necessária;
- funcionamento da infraestrutura de telecomunicações;
- compatibilidade do sistema operacional;
- funcionamento dos serviços de mapas, hospedagem e notificações;
- disponibilidade do dispositivo do destinatário.
A localização exibida poderá apresentar variações, atrasos ou imprecisões em razão de obstáculos físicos, condições ambientais, qualidade do sinal, configuração do aparelho e limitações das tecnologias utilizadas. A CONTRATADA não garante precisão absoluta da localização, atualização contínua e ininterrupta, ausência de atrasos na transmissão, efetivo acompanhamento pelo destinatário, adoção de providências pelo contato indicado, nem prevenção de incidentes ou situações de risco.
09Requisitos técnicos e permissões
Para utilizar adequadamente o AIGON APP, o USUÁRIO deverá possuir dispositivo móvel compatível, sistema operacional suportado e atualizado, conexão à internet quando exigida pela funcionalidade, serviços de geolocalização habilitados quando necessários, permissões concedidas ao aplicativo, bateria suficiente, e plano telefônico, créditos, dados móveis ou outros recursos necessários às funcionalidades pretendidas.
O aplicativo poderá solicitar permissões de acesso à localização, telefonia, notificações, armazenamento, câmera ou outros recursos do dispositivo, conforme as funcionalidades utilizadas. As permissões deverão ser solicitadas de maneira compatível com sua finalidade, podendo o USUÁRIO administrá-las nas configurações do dispositivo. A negativa ou revogação de determinada permissão poderá impedir o funcionamento parcial ou integral da funcionalidade correspondente.
O USUÁRIO reconhece que determinadas funcionalidades poderão não funcionar adequadamente em dispositivos incompatíveis, com sistema operacional desatualizado, modificados por procedimentos de root ou jailbreak, com restrições impostas pelo fabricante, danificados ou com recursos técnicos insuficientes.
10Prazo da contratação
A contratação do plano do AIGON APP terá prazo determinado de 12 meses, contado da confirmação da contratação. Durante a vigência, o USUÁRIO terá acesso às funcionalidades correspondentes ao plano contratado, desde que mantenha sua CONTA ativa, cumpra as obrigações previstas neste Termo e preserve os requisitos técnicos necessários.
Ao final do prazo, a contratação será encerrada, salvo se houver renovação conforme as condições apresentadas pela CONTRATADA. Não havendo renovação, o acesso às funcionalidades vinculadas ao plano poderá ser encerrado ao término da vigência, sem prejuízo do acesso a funcionalidades gratuitas eventualmente mantidas pela CONTRATADA.
11Preço, pagamento e inadimplemento
O preço, a forma de pagamento, o número de parcelas, os tributos incidentes e as condições comerciais serão apresentados ao USUÁRIO antes da conclusão da contratação.
Quando a contratação for realizada pela Apple App Store ou pela Google Play Store, o processamento do pagamento observará também os procedimentos operacionais da respectiva plataforma. As regras das lojas de aplicativos serão aplicáveis exclusivamente às atividades por elas diretamente executadas, sem afastar os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
O atraso, a recusa ou a impossibilidade de processamento do pagamento poderá resultar em notificação ao USUÁRIO, limitação temporária das funcionalidades, suspensão do plano ou encerramento do acesso, quando persistir o inadimplemento. Nenhuma cobrança não informada previamente poderá ser exigida do USUÁRIO.
12Arrependimento, cancelamento e encerramento
O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, quando aplicável, contado da contratação, mediante solicitação encaminhada para contato@rakedigital.com.br ou pela ferramenta disponibilizada no canal em que a contratação foi realizada.
Quando o pagamento tiver sido processado pela Apple App Store ou pela Google Play Store, o cancelamento, o estorno ou o reembolso poderá depender também dos procedimentos técnicos da respectiva plataforma. O atendimento e as orientações da CONTRATADA relacionados ao cancelamento serão prestados exclusivamente pelo e-mail contato@rakedigital.com.br.
O encerramento da CONTA poderá acarretar a perda de acesso às funcionalidades e aos dados não sujeitos à retenção legal. Antes de solicitar a exclusão, o USUÁRIO deverá salvar os documentos, relatórios ou informações que deseje conservar, quando houver recurso de exportação disponível.
13Responsabilidades da contratada
Compete à CONTRATADA:
- disponibilizar o aplicativo em condições regulares de funcionamento;
- adotar esforços técnicos compatíveis para manutenção, estabilidade e segurança;
- corrigir falhas que sejam de sua responsabilidade;
- realizar atualizações e aperfeiçoamentos;
- proteger os dados pessoais nos limites de sua atuação;
- disponibilizar informações claras sobre as funcionalidades;
- prestar atendimento pelo canal previsto neste Termo;
- cumprir a legislação aplicável.
A CONTRATADA não garante funcionamento ininterrupto ou absolutamente livre de falhas, considerando a natureza dos sistemas tecnológicos. Poderão ocorrer interrupções em razão de manutenção preventiva, corretiva ou emergencial, atualização do aplicativo, falhas de internet ou telefonia, indisponibilidade de serviços de terceiros, alterações nos sistemas operacionais, caso fortuito ou força maior, medidas de segurança, ou determinação de autoridade competente.
Sempre que razoavelmente possível, a CONTRATADA buscará reduzir os impactos e restabelecer as funcionalidades afetadas. A CONTRATADA não responderá por falhas decorrentes exclusivamente de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo USUÁRIO, permissões negadas ou revogadas, aparelho desligado, sem bateria, danificado, perdido, furtado ou roubado, ausência de sinal ou conexão, falta de créditos, plano telefônico ou dados móveis, sistema operacional incompatível, utilização contrária às orientações do aplicativo, ou indisponibilidade externa que não possa ser razoavelmente controlada pela CONTRATADA.
As limitações previstas nesta cláusula não afastam a responsabilidade da CONTRATADA por defeitos do aplicativo, falhas de segurança, informações inadequadas ou descumprimentos que lhe sejam legalmente imputáveis.
14Obrigações do usuário e do responsável legal
O USUÁRIO e, quando aplicável, o RESPONSÁVEL LEGAL obriga-se a:
- utilizar o aplicativo de maneira lícita, ética e responsável;
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- verificar periodicamente os contatos de emergência;
- manter suas credenciais protegidas;
- utilizar dispositivo compatível;
- manter as permissões necessárias às funcionalidades que pretenda utilizar;
- verificar as condições de internet, telefonia e bateria antes de depender das funcionalidades;
- comunicar incidentes de segurança;
- respeitar a privacidade e os direitos de terceiros;
- não utilizar o aplicativo para perseguir, vigiar, constranger, ameaçar ou monitorar clandestinamente terceiros;
- não utilizar dados ou localizações para finalidades ilícitas;
- observar as instruções disponibilizadas pela CONTRATADA.
É vedado:
- tentar acessar contas, dados ou sistemas sem autorização;
- explorar vulnerabilidades;
- interferir na estabilidade ou segurança do aplicativo;
- introduzir códigos maliciosos;
- realizar engenharia reversa fora das hipóteses permitidas por lei;
- utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados para extração indevida de dados;
- reproduzir, distribuir ou comercializar o aplicativo sem autorização;
- utilizar o AIGON APP para prática de fraude ou violação de direitos.
15Serviços de terceiros
O funcionamento do AIGON APP poderá depender de serviços prestados por terceiros, incluindo operadoras de telefonia, provedores de internet, sistemas operacionais, serviços de mapas e geolocalização, hospedagem em nuvem, serviços de autenticação, notificações eletrônicas, processadores de pagamento e bases públicas ou privadas de estabelecimentos e endereços.
Esses serviços poderão possuir termos de uso e políticas de privacidade próprios. A CONTRATADA não controla integralmente a disponibilidade, continuidade ou funcionamento dos serviços externos, mas deverá selecionar e administrar seus fornecedores com diligência compatível com a natureza das funcionalidades. A CONTRATADA poderá substituir fornecedores ou soluções tecnológicas, desde que preserve a segurança, a finalidade do tratamento de dados e as funcionalidades essenciais contratadas.
16Lojas de aplicativos
O AIGON APP será disponibilizado pela Apple App Store e pela Google Play Store, para dispositivos Android. As lojas atuam como plataformas de distribuição e, quando aplicável, como processadoras de pagamentos, não substituindo a CONTRATADA na relação decorrente da utilização do AIGON APP.
O download, a instalação, as atualizações e os pagamentos poderão estar sujeitos aos procedimentos técnicos e comerciais das respectivas lojas. A CONTRATADA não possui controle sobre indisponibilidade das lojas, falhas na conta mantida pelo USUÁRIO junto à plataforma, recusas de pagamento realizadas pela loja ou instituição financeira, restrições relacionadas ao sistema operacional, ou remoções determinadas exclusivamente pela plataforma.
Na hipótese de conflito, as regras da loja prevalecerão somente quanto aos serviços diretamente prestados por ela, permanecendo aplicáveis este Termo de Uso e a legislação brasileira quanto à relação entre a CONTRATADA e o USUÁRIO.
17Licença de uso — propriedade intelectual
A CONTRATADA concede ao USUÁRIO, durante a vigência da contratação, licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, destinada exclusivamente às finalidades previstas neste Termo. A licença não representa venda, cessão ou transferência da propriedade do aplicativo.
A licença será encerrada nas hipóteses de término da vigência sem renovação, cancelamento da contratação, encerramento da CONTA, descumprimento deste Termo, descontinuação legítima do aplicativo, ou determinação legal ou judicial.
17.1. Propriedade intelectual
O AIGON APP e seus elementos, incluindo estrutura, código, interface, layout, identidade visual, marca, nome, logotipo, textos, imagens, ícones, bancos de dados, documentação e funcionalidades, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à CONTRATADA ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização.
O USUÁRIO não poderá, sem autorização prévia e escrita, copiar ou reproduzir o aplicativo, modificar ou adaptar seu funcionamento, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar o aplicativo, extrair ou tentar acessar seu código-fonte, remover avisos de titularidade, utilizar marcas ou sinais distintivos da CONTRATADA, explorar economicamente seus elementos, ou divulgar informações técnicas não públicas capazes de comprometer sua segurança.
A identificação de eventual vulnerabilidade deverá ser comunicada exclusivamente para contato@rakedigital.com.br, sendo vedada sua exploração ou divulgação indevida.
18Proteção de dados pessoais
A CONTRATADA realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade do AIGON APP. Conforme as funcionalidades utilizadas, poderão ser tratados dados cadastrais, dados de contato, dados de localização, dados de contatos de emergência, identificadores do dispositivo, registros de acesso e utilização, informações necessárias à autenticação e segurança, dados relacionados às permissões concedidas, informações necessárias à prevenção de fraudes e demais dados indispensáveis à prestação das funcionalidades.
O tratamento dos dados de crianças e adolescentes observará seu melhor interesse e as exigências legais de participação, autorização e supervisão do RESPONSÁVEL LEGAL. Os dados poderão ser compartilhados com fornecedores e parceiros tecnológicos estritamente necessários ao funcionamento do aplicativo, observadas as finalidades, medidas de segurança e bases legais aplicáveis.
O titular ou RESPONSÁVEL LEGAL poderá exercer seus direitos mediante solicitação enviada para contato@rakedigital.com.br. As regras detalhadas sobre bases legais, compartilhamentos, transferências, retenção, segurança e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade, que integra este Termo de Uso.
19Segurança da informação e prevenção a fraudes
A CONTRATADA adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados e os riscos envolvidos. Nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a falhas, ataques ou acessos ilícitos, mas essa circunstância não afasta o dever da CONTRATADA de adotar medidas razoáveis de prevenção e resposta.
Para preservar a segurança, a CONTRATADA poderá registrar acessos e eventos técnicos, solicitar confirmação de identidade, realizar verificações adicionais, restringir temporariamente funcionalidades, bloquear acessos suspeitos, analisar padrões de utilização, suspender preventivamente contas, e comunicar fatos às autoridades competentes quando necessário.
O USUÁRIO deverá comunicar qualquer incidente ou suspeita exclusivamente para contato@rakedigital.com.br.
20Atualizações e alterações do aplicativo
A CONTRATADA poderá realizar atualizações, correções, melhorias, adaptações e alterações necessárias ao funcionamento, à segurança, à evolução tecnológica ou ao cumprimento da legislação. As atualizações poderão exigir instalação de nova versão, atualização do sistema operacional, concessão de novas permissões, adequação do dispositivo, ou indisponibilidade temporária de determinadas funcionalidades.
A CONTRATADA poderá incluir, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve as funcionalidades essenciais correspondentes ao plano contratado durante sua vigência ou adote solução compatível com os direitos do USUÁRIO. Caso uma alteração cause redução substancial de funcionalidade essencial de um plano pago, a CONTRATADA adotará as medidas cabíveis, que poderão incluir substituição funcional, possibilidade de cancelamento ou restituição proporcional, conforme o caso e a legislação aplicável.
21Alterações deste Termo de Uso
Este Termo de Uso constitui contrato de adesão, sendo suas disposições estabelecidas pela CONTRATADA. Apenas a RAKE DIGITAL LTDA., na qualidade de CONTRATADA, poderá alterar, atualizar ou substituir este Termo de Uso. O USUÁRIO não poderá modificar, excluir, complementar ou substituir suas cláusulas por declarações unilaterais, mensagens, documentos particulares ou condições próprias.
A CONTRATADA poderá modificar este Termo em razão de alteração das funcionalidades, evolução tecnológica, mudanças operacionais, exigências das lojas de aplicativos, alteração legislativa ou regulatória, necessidade de aperfeiçoamento da segurança, ou adequação das condições comerciais.
Alterações relevantes serão comunicadas ao USUÁRIO por meio do aplicativo ou pelo endereço eletrônico cadastrado. Alterações materiais não produzirão efeitos retroativos para prejudicar direitos constituídos antes de sua vigência. Quando necessário em razão da natureza da alteração, a CONTRATADA poderá solicitar novo aceite eletrônico. Caso não concorde com a nova versão, o USUÁRIO poderá deixar de utilizar o aplicativo e solicitar o encerramento da CONTA, observadas as condições da contratação e a legislação aplicável.
22Suspensão, bloqueio e encerramento da conta
A CONTRATADA poderá suspender, restringir, bloquear ou encerrar a CONTA quando houver descumprimento deste Termo, uso ilícito, fraudulento ou abusivo, fornecimento de informações falsas, risco à segurança do aplicativo ou de terceiros, tentativa de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades, violação de direitos, ausência de autorização do RESPONSÁVEL LEGAL, inadimplemento, determinação judicial ou administrativa, ou obrigação legal.
Em situações urgentes ou de risco, a suspensão poderá ocorrer preventivamente e sem aviso prévio. Quando a natureza da situação permitir, a CONTRATADA poderá solicitar esclarecimentos ou conceder prazo para regularização. A suspensão ou o encerramento não afastará a responsabilidade por atos praticados anteriormente. O USUÁRIO poderá apresentar esclarecimentos exclusivamente pelo e-mail contato@rakedigital.com.br.
23Comunicações e atendimento
Todo atendimento ao USUÁRIO será realizado exclusivamente pelo e-mail contato@rakedigital.com.br. Pelo referido endereço poderão ser encaminhadas solicitações relacionadas a suporte técnico, dúvidas sobre o aplicativo, cancelamento, encerramento da CONTA, dados pessoais, incidentes de segurança, cobranças, contestação de bloqueios, reclamações e demais assuntos relacionados à contratação.
A CONTRATADA poderá enviar comunicações ao USUÁRIO por e-mail, notificações no aplicativo, mensagens push ou avisos exibidos na plataforma. O envio de mensagens promocionais observará as preferências do USUÁRIO e a legislação aplicável. Comunicações necessárias à segurança, à execução do contrato, à alteração deste Termo ou ao cumprimento de obrigações legais poderão ser encaminhadas independentemente da opção por receber publicidade. Compete ao USUÁRIO manter atualizado seu endereço eletrônico e verificar regularmente as mensagens recebidas.
24Responsabilidade civil
Cada parte responderá pelos danos que causar em razão de conduta ilícita, descumprimento contratual ou violação da legislação, observados o nexo causal e os limites legais aplicáveis. A CONTRATADA não responderá pelo simples fato de o aplicativo não impedir uma situação de risco, considerando que sua natureza é de ferramenta tecnológica de apoio e não de serviço de segurança, emergência ou monitoramento humano.
A CONTRATADA não garante atendimento de chamadas, resposta de autoridades ou contatos, tempo de chegada de serviços de emergência, disponibilidade de hospitais, delegacias ou estabelecimentos, exatidão integral de dados fornecidos por terceiros, prevenção de crimes, acidentes ou incidentes, nem acompanhamento contínuo da localização por terceiros.
As limitações previstas neste Termo não serão aplicadas para excluir responsabilidade por defeito comprovado do aplicativo, falha de segurança imputável à CONTRATADA, descumprimento da legislação de proteção de dados, informação insuficiente ou inadequada, dolo ou culpa grave, e demais hipóteses em que a responsabilidade não possa ser afastada por contrato.
25Responsabilização do usuário
O USUÁRIO ou RESPONSÁVEL LEGAL responderá pelos atos praticados por meio de sua CONTA e pelo uso que fizer do aplicativo, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à CONTRATADA. O USUÁRIO deverá reparar os prejuízos comprovadamente causados por uso ilícito ou fraudulento, fornecimento doloso ou culposo de informações falsas, monitoramento clandestino de terceiros, violação de privacidade ou proteção de dados, violação de propriedade intelectual, exploração de vulnerabilidades, tentativa de invasão, ou descumprimento deste Termo.
A obrigação de ressarcimento dependerá da demonstração do dano, da conduta imputável ao USUÁRIO e do nexo causal. A CONTRATADA poderá exercer direito de regresso quando vier a suportar prejuízo decorrente de ato comprovadamente imputável ao USUÁRIO, respeitados o contraditório e a legislação aplicável.
26Caso fortuito e força maior
Nenhuma das partes será considerada inadimplente quando o descumprimento decorrer de evento inevitável ou cujos efeitos não possam ser razoavelmente impedidos. Poderão constituir eventos de caso fortuito ou força maior, conforme as circunstâncias concretas: desastres naturais, incêndios, enchentes ou tempestades, guerras ou conflitos, interrupções generalizadas de energia, indisponibilidade ampla de telecomunicações, atos de autoridades públicas, falhas generalizadas de infraestrutura tecnológica, e ataques cibernéticos de grande escala que não decorram de falha imputável à parte afetada.
Falhas de segurança, ausência de medidas razoáveis de prevenção ou deficiências imputáveis à CONTRATADA não serão automaticamente consideradas caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para restabelecer as funcionalidades afetadas.
27Vigência deste Termo
Este Termo de Uso entra em vigor no momento do aceite eletrônico. O instrumento permanecerá aplicável durante o período em que o USUÁRIO mantiver CONTA ativa, possuir contratação vigente, utilizar o aplicativo, ou estiver sujeito a obrigações que devam subsistir após o encerramento. Cada contratação de plano possuirá vigência de 12 meses, na forma da Cláusula 10.
Permanecerão vigentes após o encerramento as disposições relativas a propriedade intelectual, proteção de dados e retenção legal, responsabilidade por atos anteriores, indenização, exercício regular de direitos, e resolução de controvérsias.
28Disposições gerais
Este Termo, a Política de Privacidade e as condições comerciais apresentadas no momento da contratação constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização do AIGON APP. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não implicará renúncia, alteração contratual ou novação. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.
O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir sua CONTA ou seus direitos sem autorização da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá transferir suas atividades em razão de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, venda de ativos ou sucessão empresarial, preservados os direitos do USUÁRIO e as obrigações relativas à proteção de dados.
Os títulos das cláusulas destinam-se apenas à organização do documento e não limitam sua interpretação. Em caso de divergência entre este Termo e uma oferta comercial específica, prevalecerá a condição mais específica que tenha sido claramente apresentada e aceita, respeitada a legislação aplicável.
29Aceitação eletrônica
Ao selecionar a opção "Li e aceito", "Concordo" ou expressão equivalente, o USUÁRIO ou RESPONSÁVEL LEGAL manifesta sua concordância com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade.
A CONTRATADA poderá registrar informações relacionadas ao aceite, incluindo:
- data e horário;
- versão do Termo;
- identificação da CONTA;
- endereço IP;
- identificação do dispositivo;
- versão do aplicativo;
- demais registros técnicos necessários à comprovação da manifestação de vontade.
O Termo deverá permanecer disponível para consulta em sua versão vigente. Quando houver alteração material, a CONTRATADA poderá solicitar novo aceite antes da continuidade da utilização de determinadas funcionalidades. O aceite realizado pelo RESPONSÁVEL LEGAL abrangerá o cadastro e a utilização do aplicativo pelo menor sob sua responsabilidade, sem prejuízo das informações e avisos que devam ser apresentados diretamente à criança ou ao adolescente.